Política de Privacidade e Cookies

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade e Cookies contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados durante sua navegação no site, assim como da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade e Cookies foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Este Termo de Uso e Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

A aceitação desta Política de Privacidade e Cookies é indispensável à utilização dos serviços e das funcionalidades do site. Ao acessar o site, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições desta Política de Privacidade e Cookies.

2. Direitos do usuário

O site se compromete a cumprir os seguintes princípios:

Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas, cabíveis aos limites da empresa (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Confirmar, junto ao Controlador, a existência de tratamento dos Dados Pessoais;
O acesso aos Dados;
Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos Dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nos casos:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados;
- Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada via e-mail ao endereço lgpd@casagestaolegal.com.br, especificando:

Nome completo, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário;
Direito que deseja exercer junto ao site;
Data do pedido e assinatura do usuário;
Cópia de documento que o identifique;
Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: lgpd@casagestaolegal.com.br

O responsável por receber a solicitação é o Encarregado de Proteção de dados: Hanna Julia Silva Pinto

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4. Informações coletadas

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e Cookies e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados coletados e tratados

Item	Categoria	Coleta	Dados pessoais	Finalidade do tratamento
1	Dados coletados em proposta online	Coletados quando o cliente solicita uma proposta através do site.	Nome completo; Cargo; E-mail; Telefone.	Solicitação de proposta através do site.
2	Dados coletados para Recrutamento e seleção para vaga de emprego	Coletos quando o candidato se cadastra no banco de talentos.	Nome completo; Idade; Nacionalidade; Naturalidade; Estado Civil; Endereço; Telefone; E-mail; Formação; Experiências Profissionais.	Recrutar e selecionar candidatos à vaga de emprego.
3	Dados coletados para Newsltter e contato via site.	Coletados quando o usuário de cadastra para receber Newsletter ou entra em contato via site.	Email; Nome Completo.	Receber mensagem de contato e cadastro no newsletter.
4	Dados coletados para cadastro de curso via site	Coletados quando o usuário se cadastra para compra de curso via site.	Nome completo; CPF; Endereço; Telefone; E-mail; Dados de cartão de crédito; Chave PIX.	O cliente realiza a compra e pagamento do curso via site.

4.1.2. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade e Cookies poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.1.3. Coleta de dados através de cookies

Ao acessar o site serão coletados dados através de cookies, com a finalidade de melhorar a experiência do usuário na navegação pelo site. Para mais informações, ver o capítulo “7. DADOS DE NAVEGAÇÃO (COOKIES)” deste documento.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: lgpd@casagestaolegal.com.br

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O usuário está ciente e autoriza, para as finalidades aqui previstas, que as suas informações sejam fornecidas para empresas parceiras ou terceiros contratados para prestar quaisquer serviços relacionados ao site e/ou aos produtos e serviços distribuídos por intermédio da CASA GESTÃO LEGAL.

Para a realização dos objetivos acima, o site poderá coletar alguns dados a partir de informações que o próprio usuário fornecer espontaneamente, a inserção de referências a seu respeito em qualquer contexto do site, ou sobre a forma como o usuário navega no site, ou ainda sobre os registros de acesso e de interações em geral no site.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade e Cookies somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:

Os dados serão armazenados por tempo indeterminado, até que o usuário solicite a exclusão das informações cedidas através do e-mail: lgpd@casagestaolegal.com.br

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

5. Do tratamento dos dados pessoais

Do responsável pelo tratamento dos dados:

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a CASA GESTÃO LEGAL representada por Hanna Julia Silva Pinto, que poderá ser contatada pelo e-mail: lgpd@casagestaolegal.com.br.

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

Do encarregado de proteção de dados:

O encarregado de proteção de dados é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste site, o encarregado de proteção de dados é Hanna Julia Silva Pinto, que poderá ser contactada pelo e-mail: lgpd@casagestaolegal.com.br.

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade e Cookies também lhes são aplicáveis.

7.1. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Os cookies serão classificados entre “necessários” e “não necessários” para a navegação no site. O usuário poderá gerenciar todos os cookies considerados “não necessários”, habilitando ou desabilitando seu funcionamento no momento em que acessar o site.

7.2. Cookies utilizados

7.2.1. Cookies necessários

Cookies de Estatística:

__utmz: Google Analytics: Armazena palavras-chave e mecanismos de pesquisa utilizados.
Finalidade: Estatística.
Validade: 6 meses.
Tipo: Temporário.
__utmb: Google Analytics: Armazena o tempo de visita.
Finalidade: Estatística.
Validade: 1 dia.
Tipo: Temporário.
__utmc: Google Analytics: Armazena o tempo de visita.
Finalidade: Estatística.
Validade: 30 minutos.
Tipo: Temporário.
__utma: Google Analytics: Armazena o cálculo de dias e horários para compra.
Finalidade: Estatística.
Validade: 1 ano e um mês.
Tipo: Persistente.

7.2.2. Cookies não necessários

Os cookies listados abaixo são usados para fins de publicidade e análise, ajudando-nos a entender melhor o comportamento dos visitantes e a oferecer anúncios personalizados. O usuário pode gerenciar esses cookies diretamente em seu navegador ou por meio das configurações do site.

Os cookies classificados como “não necessários” só serão ativados mediante consentimento do usuário, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Cookies do Google Ads

_gcl_au: Google Ads – Utilizado para armazenar e rastrear conversões.
Finalidade: Publicidade.
Validade: 3 meses.
Tipo: Persistente.
IDE: DoubleClick – Utilizado para exibir anúncios segmentados.
Finalidade: Publicidade.
Validade: 13 meses.
Tipo: Persistente.
test_cookie: DoubleClick – Verifica se o navegador aceita cookies.
Finalidade: Publicidade.
Validade: 15 minutos.
Tipo: Temporário.

Cookies do LinkedIn Insights

_li_fat_id: Rastreamento de conversões.
Finalidade: Publicidade e estatísticas.
Validade: 30 dias.
Tipo: Persistente.
_li_sugr: Estimativa de identidade.
Finalidade: Publicidade e estatísticas.
Validade: 90 dias.
Tipo: Persistente.
UserMatchHistory: Sincronização de IDs.
Finalidade: Publicidade.
Validade: 30 dias.
Tipo: Persistente.
AnalyticsSyncHistory: Armazena dados de sincronização.
Finalidade: Estatísticas.
Validade: 30 dias.
Tipo: Persistente.

Cookies do Facebook (Meta Pixel)

O Meta Pixel é uma ferramenta da Meta (Facebook) para análise e personalização de anúncios.

_fbp: Identifica navegadores para personalização de anúncios.
Finalidade: Publicidade e estatísticas.
Validade: 3 meses.
Tipo: Persistente.
fr: Personalização de anúncios.
Finalidade: Publicidade.
Validade: 3 meses.
Tipo: Persistente.
datr: Segurança e integridade da plataforma.
Finalidade: Segurança.
Validade: 2 anos.
Tipo: Persistente.
tr: Rastreia interações com anúncios.
Finalidade: Publicidade.
Validade: Sessão.
Tipo: Temporário.

7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies, bastando desativar essa opção no seu navegador.

A desativação pode afetar funcionalidades do site. Além disso, preferências salvas podem ser perdidas.

Links úteis para gestão de cookies:

Microsoft Edge: support.microsoft.com
Safari: support.apple.com
Google Chrome: support.google.com
Firefox: support.mozilla.org
Opera: opera.com

8. Responsabilidades

O usuário é exclusivamente responsável:

Por atos ou omissões decorrentes do seu acesso à internet e ao site;
Pelo conteúdo carregado, enviado ou transmitido ao site;

A CASA GESTÃO LEGAL e terceiros contratados não são responsáveis:

Por atos ou danos causados pelo usuário;
Pelo uso indevido do site ou de conteúdos enviados por usuários;
Por falhas técnicas ou indisponibilidades;
Pela instalação de vírus ou outros dispositivos prejudiciais;
Pela veracidade e uso indevido de informações prestadas por usuários;

A CASA GESTÃO LEGAL poderá tomar providências legais em caso de descumprimento desta Política.

É de responsabilidade do usuário prestar informações corretas e manter o sigilo de suas senhas.

9. Reclamação a uma autoridade de controle

Os titulares de dados têm o direito de apresentar reclamação à autoridade de controle competente.

10. Das alterações

Esta Política foi atualizada em: 08/02/2025.

O site pode alterar esta Política a qualquer momento. O usuário será notificado por banner.

Ao continuar a usar o site após mudanças, o usuário concorda com as novas normas. Caso discorde, deverá interromper o uso do site.

11. Do Direito aplicável e do foro

Será aplicado o Direito brasileiro.

Os litígios serão solucionados no foro da comarca da sede da CASA GESTÃO LEGAL.

12. Referências

Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
ANPD. Guia Orientativo: cookies e proteção de dados pessoais. 10/2022.